Detalhes do Processo
Processo nº 3646/2021           Data Entrada 30/04/2021 12:40:00
Situação Processo decidido
Origem CLAUDIO CARNEIRO SANTANA - CNPJ: 515.771.001-15
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - CNPJ: 01.237.403/0001-11
Responsável(eis) CLAUDIO CARNEIRO SANTANA - CPF: 51577100115
ERASMO MIRANDA DE SOUSA - CPF: 92297730187
JORLAN LIMA OLIVEIRA - CPF: 92617476391
NATIVIDADE ALVES PALMA - CPF: 46692363187
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 10285/2017.
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Const. Autos GIZELLA MAGALHAES BEZERRA MORAES LOPES - OAB/TO Nº 1737 (Evento nº 2)
Anexos(s)
10285 2017 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO CONFORME ACÓRDÃO TCE/TO Nº 446/2019-PLENO
REFERENTE AUDITORIA DE REGULARIDADE - PERÍODO DE JANEIRO A
AGOSTO DE 2017.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
28 TERMO DE ARQUIVAMENTO 2416/2023 16/10/2023 16:37:51
27 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1649/2023 20/09/2023 16:57:46
26 DESPACHO 1330/2023
19/09/2023 16:45:47
25 CERTIDÃO 3322/2023 19/09/2023 16:41:04
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 500/2023 05/05/2023 15:41:10
23 EXTRATO DE DECISÃO 768/2023 03/05/2023 10:25:30
22 CERTIDÃO 1015/2023 02/05/2023 13:41:02
21 ACÓRDÃO 204/2023
Pub. BO nº 3233 em 02/05/2023
 28/04/2023 12:24:54
20 VOTO 38/2022 28/04/2023 12:24:54
19 VOTO PRELIMINAR 3/2022 28/04/2023 12:24:54
18 DESPACHO 312/2023
14/04/2023 11:16:12
17 EXTRATO DE DECISÃO 448/2023 23/03/2023 09:39:22
16 DESPACHO 217/2023
13/03/2023 10:37:27
15 EXTRATO DE DECISÃO 435/2022 23/03/2022 16:35:28
14 RELATÓRIO DO PROCESSO 58/2022 14/03/2022 14:58:03
13 DESPACHO 274/2022
14/03/2022 14:57:09
12 EXPEDIENTE 6620/2021 12/07/2021 08:39:51
11 PARECER 1763/2021 05/07/2021 08:48:41
10 PARECER 1603/2021 28/06/2021 21:13:51
9 ANÁLISE DE RECURSO 104/2021 03/06/2021 00:05:23
8 DESPACHO 821/2021
02/06/2021 10:53:29
7 EXTRATO DE DECISÃO 1326/2021 19/05/2021 16:21:06
6 TERMO DE APENSAMENTO 108/2021 05/05/2021 14:37:21
5 DESPACHO 635/2021
04/05/2021 10:45:17
4 CERTIDÃO 1312/2021 30/04/2021 13:57:54
3 DESPACHO 557/2021
30/04/2021 12:47:45
2 ANEXO EXTERNO 2110291/2021 30/04/2021 12:40:58


1 AUTUAÇÃO 3646/2021 30/04/2021 12:40:58

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 22ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 26/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/03/2023 - 14:30:00
Finalizada
 14ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 23/03/2022 - 14:30:00
Finalizada
 27ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 19/05/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 204/2023
Pub. BO nº 3233 em 02/05/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO PARCIAL
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEFESA APRESENTADA SUFICIENTE PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO. RECOMENDAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DE DEMAIS IRREGULARIDADES E MULTAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.